HC 1073418 - DECISAO

HC 1073418 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que condenou o paciente pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, pois essa condenação constitui novo título judicial que altera o contexto fático-probatório e impede o conhecimento da pretensão defensiva relativa à nulidade das provas e à prisão preventiva, cabendo impugnação própria perante o tribunal a quo ou por meio recursal apropriado.

Parties
Paciente: CAUA HENRIQUE DE SOUZA LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Quebra Da Cadeia De Custódia, Superveniência De Sentença Condenatória, Liberdade Provisória
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Parties

CAUA HENRIQUE DE SOUZA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas em razão de busca domiciliar sem mandado
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante e da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que condenou o paciente pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, pois essa condenação constitui novo título judicial que altera o contexto fático-probatório e impede o conhecimento da pretensão defensiva relativa à nulidade das provas e à prisão preventiva, cabendo impugnação própria perante o tribunal a quo ou por meio recursal apropriado.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.