HC 1086194 - DECISAO

HC 1086194 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque havia impetração simultânea de recurso próprio contra o mesmo acórdão, o que impede o conhecimento do writ salvo se este pretender tutela direta da liberdade ou formular pedido diverso daquele do recurso, de modo a preservar a racionalidade recursal, a funcionalidade do sistema de justiça criminal e o princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: ALEXANDRO DE SOUSA RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Liberdade De Locomoção, Coação Ilegal
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Parties

ALEXANDRO DE SOUSA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há recurso próprio em processamento
  2. 2 proibição de tramitação simultânea de habeas corpus e recurso contra o mesmo ato
  3. 3 condições em que o habeas corpus pode ser conhecido apesar de recurso próprio pendente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque havia impetração simultânea de recurso próprio contra o mesmo acórdão, o que impede o conhecimento do writ salvo se este pretender tutela direta da liberdade ou formular pedido diverso daquele do recurso, de modo a preservar a racionalidade recursal, a funcionalidade do sistema de justiça criminal e o princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.