HC 1017414 - ACORDAO

HC 1017414 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio segundo jurisprudência dominante, não se verificando teratologia ou ilegalidade manifesta; além disso, o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentado em elementos concretos (apreensão de arma no contexto do tráfico e informações de dedicação a atividades criminosas por cerca de 3 meses), cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: GABRIEL MACHADO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Porte Ilegal De Arma De Fogo
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

GABRIEL MACHADO MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia no ato judicial
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio segundo jurisprudência dominante, não se verificando teratologia ou ilegalidade manifesta; além disso, o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentado em elementos concretos (apreensão de arma no contexto do tráfico e informações de dedicação a atividades criminosas por cerca de 3 meses), cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio
  • Nego provimento ao agravo regimental