HC 1070244 - ACORDAO
O agravo regimental não é cabível contra decisão motivada do relator que indeferiu liminar em habeas corpus; tendo a decisão agravada fundamentação suficiente e não estando demonstrada ilegalidade manifesta apta a justificar a medida de urgência, o recurso não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante/paciente: PATRÍCIO LEAL BEZERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Relator Que Indeferiu Liminar)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Agravo Regimental, Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
PATRÍCIO LEAL BEZERRA
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Relator Que Indeferiu Liminar)
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminar em habeas corpus
- 2 manutenção da prisão preventiva e compatibilidade com progressão de regime
- 3 alegação de excesso de prazo na remessa dos autos
Ratio Decidendi
O agravo regimental não é cabível contra decisão motivada do relator que indeferiu liminar em habeas corpus; tendo a decisão agravada fundamentação suficiente e não estando demonstrada ilegalidade manifesta apta a justificar a medida de urgência, o recurso não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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