HC 1050454 - DECISAO

HC 1050454 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca suceder recursos ordinários e porque o Tribunal de origem motivou adequadamente as decisões: não há prova de contaminação ou prejuízo à defesa pela suposta consulta da jurada; as alegadas nulidades não foram arguidas na primeira oportunidade (preclusão); e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, em observância ao art. 647-A do CPP e ao princípio pas de nullité sans grief (art. 563 CPP).

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA HORACIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.23.035458-1/010)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Nulidade, Incomunicabilidade Dos Jurados, Reprodução Simulada, Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva, Preclusão, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Incomunicabilidade Dos Jurados Reprodução Simulada +4 more

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Parties

RAFAEL DE SOUZA HORACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.23.035458-1/010)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 quebra da incomunicabilidade dos jurados
  2. 2 imparcialidade dos jurados
  3. 3 nulidade por ausência de testemunhas na reprodução simulada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca suceder recursos ordinários e porque o Tribunal de origem motivou adequadamente as decisões: não há prova de contaminação ou prejuízo à defesa pela suposta consulta da jurada; as alegadas nulidades não foram arguidas na primeira oportunidade (preclusão); e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, em observância ao art. 647-A do CPP e ao princípio pas de nullité sans grief (art. 563 CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.