HC 1064809 - ACORDAO

HC 1064809 - ACORDAO

Aplicando a Súmula n. 691 do STF e diante da ausência de cópia do decreto preventivo e de prova pré-constituída suficiente para demonstrar, de pronto, constrangimento ilegal, o STJ não conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, mantendo o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: HALLISSON MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Pela Presidência; Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Prova Pré Constituída, Competência Para Conhecer De HC
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Prova Pré Constituída Competência Para Conhecer De HC

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Parties

HALLISSON MARTINS DOS SANTOS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Pela Presidência; Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por desembargador
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF ao caso
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus para impugnar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula n. 691 do STF e diante da ausência de cópia do decreto preventivo e de prova pré-constituída suficiente para demonstrar, de pronto, constrangimento ilegal, o STJ não conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, mantendo o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.