HC 1084102 - DECISAO

HC 1084102 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio foi apresentado como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício; no mérito, o entendimento das instâncias ordinárias está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o cômputo em dobro de período relativo a pena já extinta não pode ser aproveitado como remição na execução atual, pois equivaleria à criação de um 'crédito de pena', violando os princípios da legalidade e da individualização da pena.

Parties
Paciente: JEFERSON ELIAS DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 210 do RISTJ); liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Cômputo Em Dobro, Remição, Detração Penal, Superlotação Carcerária, Condições Degradantes, Jurisprudência Sobre Admissibilidade
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Parties

JEFERSON ELIAS DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de aplicação do cômputo em dobro, determinado pela Corte Interamericana, a período cumprido relativo a pena já extinta
  3. 3 Se o reconhecimento do cômputo em dobro configuraria criação de 'crédito de pena' vedado pelo ordenamento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio foi apresentado como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício; no mérito, o entendimento das instâncias ordinárias está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o cômputo em dobro de período relativo a pena já extinta não pode ser aproveitado como remição na execução atual, pois equivaleria à criação de um 'crédito de pena', violando os princípios da legalidade e da individualização da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 210 do RISTJ); liminar indeferida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Liminar indeferida