RHC 225683 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as teses de incongruência temporal e de ausência da integralidade dos Processos Administrativos Fiscais não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância); não se verificou, de plano, inépcia da denúncia, atipicidade, causa extintiva de punibilidade ou ausência de justa causa; a prescrição do crédito tributário reconhecida em execução fiscal não obsta o prosseguimento da ação penal em razão da independência das esferas; a denúncia atende ao art. 41 do CPP ao vincular o acusado às condutas por sua condição de sócio-administrador com 95% das cotas; em crimes de autoria coletiva a narrativa global é...

Parties
Recorrente: RAUL CANAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prescrição Do Crédito Tributário, Inépcia Da Denúncia, Independência Das Esferas Cível Administrativa E Penal, Autoria Coletiva, Justa Causa, Prova Da Materialidade, Incongruência Temporal, Processos Administrativos Fiscais
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Direito Previdenciário Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prescrição Do Crédito Tributário Inépcia Da Denúncia +6 more

Case Brief

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Parties

RAUL CANAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 incongruência temporal das infrações
  2. 2 ausência da integralidade dos Processos Administrativos Fiscais
  3. 3 inépcia da denúncia por falta de individualização de condutas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as teses de incongruência temporal e de ausência da integralidade dos Processos Administrativos Fiscais não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância); não se verificou, de plano, inépcia da denúncia, atipicidade, causa extintiva de punibilidade ou ausência de justa causa; a prescrição do crédito tributário reconhecida em execução fiscal não obsta o prosseguimento da ação penal em razão da independência das esferas; a denúncia atende ao art. 41 do CPP ao vincular o acusado às condutas por sua condição de sócio-administrador com 95% das cotas; em crimes de autoria coletiva a narrativa global é...

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso
  • Negar provimento ao recurso na parte conhecida