HC 1080642 - ACORDAO

HC 1080642 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, conforme jurisprudência citada, razão pela qual se aplicou a súmula/entendimento referido e não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: RANGEL MATEUS DEL SENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia De Prova Digital, Prisão Preventiva, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia De Prova Digital Prisão Preventiva Súmula 182/stj +1 more

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Parties

RANGEL MATEUS DEL SENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia de prova digital
  2. 2 existência ou não de ilegalidade flagrante
  3. 3 exigência de impugnação específica nos agravos regimentais (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, conforme jurisprudência citada, razão pela qual se aplicou a súmula/entendimento referido e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido