HC 1066759 - ACORDAO

HC 1066759 - ACORDAO

Deferir o pedido seria admitir o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, o que configura supressão de instância em desconformidade com o art. 105, I, e, da CF; além disso, a Corte de origem reconheceu a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e, diante da apreensão de cerca de 19.410,83 g de pasta base e da condição de 'mula', fundamentou adequadamente a aplicação da redução em seu patamar mínimo (1/6); pedidos não apreciados na origem, como a detração penal, não podem ser conhecidos pelo STJ.

Parties
Agravante: MARCOS DOUGLAS CARVALHO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Mula, Detração Penal
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Parties

MARCOS DOUGLAS CARVALHO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 e dosimetria (fração mínima de 1/6)

Ratio Decidendi

Deferir o pedido seria admitir o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, o que configura supressão de instância em desconformidade com o art. 105, I, e, da CF; além disso, a Corte de origem reconheceu a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e, diante da apreensão de cerca de 19.410,83 g de pasta base e da condição de 'mula', fundamentou adequadamente a aplicação da redução em seu patamar mínimo (1/6); pedidos não apreciados na origem, como a detração penal, não podem ser conhecidos pelo STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental