HC 1055183 - ACORDAO

HC 1055183 - ACORDAO

Por não existir julgamento de mérito do STJ passível de revisão quanto à condenação definitiva do paciente e ante a ausência de interposição, na origem, de recurso especial ou de revisão criminal, o habeas corpus impetrado é substitutivo de revisão criminal, situação que torna o STJ incompetente para processá-lo, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente/agravante: ADEMICIO BERNARDO MUNIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Receptação, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Receptação Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ADEMICIO BERNARDO MUNIZ DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incompetência do STJ para processar revisão criminal sem precedente de julgamento de mérito pelo próprio STJ
  3. 3 ausência de interposição de recurso especial ou de pedido de revisão criminal na origem

Ratio Decidendi

Por não existir julgamento de mérito do STJ passível de revisão quanto à condenação definitiva do paciente e ante a ausência de interposição, na origem, de recurso especial ou de revisão criminal, o habeas corpus impetrado é substitutivo de revisão criminal, situação que torna o STJ incompetente para processá-lo, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada