HC 1047335 - ACORDAO

HC 1047335 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava acórdão cujo trânsito em julgado e caráter de substituição à revisão criminal tornam o STJ incompetente para conhecer do pedido, e não se verificou patente ilegalidade nos fundamentos do ato coator que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: DOUGLAS FABIÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico De Drogas

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Parties

DOUGLAS FABIÃO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 impossibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 existência de patente ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava acórdão cujo trânsito em julgado e caráter de substituição à revisão criminal tornam o STJ incompetente para conhecer do pedido, e não se verificou patente ilegalidade nos fundamentos do ato coator que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.