HC 1069693 - ACORDAO
O recurso foi indeferido porque o habeas corpus impugnava acórdão de apelação já transitado em julgado sem que houvesse ajuizamento de revisão criminal na origem, tornando incognoscível o pedido neste Superior Tribunal, não se constatando, adicionalmente, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ordem de ofício.
- Parties
- Impetrante: ANTONIO CARLOS DA ENCARNAÇÃO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Case Brief
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Parties
ANTONIO CARLOS DA ENCARNAÇÃO JUNIOR
Impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Legal Issues
- 1 Cabe habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado?
- 2 Há flagrante ilegalidade que permita concessão de ofício?
- 3 O Superior Tribunal de Justiça é competente para conhecer do pedido?
Ratio Decidendi
O recurso foi indeferido porque o habeas corpus impugnava acórdão de apelação já transitado em julgado sem que houvesse ajuizamento de revisão criminal na origem, tornando incognoscível o pedido neste Superior Tribunal, não se constatando, adicionalmente, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ordem de ofício.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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