RHC 232252 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos centrais da decisão agravada, notadamente a vedação ao reexame fático-probatório na via do habeas corpus, o dado objetivo de cumprimento de pena em curso, a impossibilidade de prognóstico sobre regime futuro e a fundamentação concreta da prisão preventiva; em razão disso, aplicou-se o óbice previsto e a jurisprudência indicada, devendo o agravo ser não conhecido.

Parties
Agravante: WEMERSON JUNIO VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Reexame Fático Probatório, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
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Parties

WEMERSON JUNIO VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do agravo regimental
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos centrais da decisão agravada, notadamente a vedação ao reexame fático-probatório na via do habeas corpus, o dado objetivo de cumprimento de pena em curso, a impossibilidade de prognóstico sobre regime futuro e a fundamentação concreta da prisão preventiva; em razão disso, aplicou-se o óbice previsto e a jurisprudência indicada, devendo o agravo ser não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.