RHC 233651 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque houve reiteração do pedido já formulado no habeas corpus anterior, verificando-se identidade de partes, da matéria suscitada e do acórdão recorrido, além de o writ antecedente estar em curso com liminar indeferida e pautado para julgamento, o que torna inadequada a propositura do novo recurso.

Parties
Agravante: RICARDO DE MORAES DAFFRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Litispendência, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato, Lavagem De Capitais
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Parties

RICARDO DE MORAES DAFFRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido/habeas corpus anterior
  2. 2 inadequação de nova via recursal diante de pedido idêntico
  3. 3 litispendência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque houve reiteração do pedido já formulado no habeas corpus anterior, verificando-se identidade de partes, da matéria suscitada e do acórdão recorrido, além de o writ antecedente estar em curso com liminar indeferida e pautado para julgamento, o que torna inadequada a propositura do novo recurso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a decisão agravada por seus próprios fundamentos