HC 1078690 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando empregado como sucedâneo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado e, além disso, a impetração após considerável lapso temporal atrai a preclusão em respeito à segurança jurídica; ausente ilegalidade manifesta, mantém-se a decisão agravada.

Parties: Agravante: OLMAR HENRIQUE RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Segurança Jurídica, Ilegalidade Manifesta

Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Segurança Jurídica Ilegalidade Manifesta

Case Brief

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Parties

OLMAR HENRIQUE RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
2 Efeito do trânsito em julgado sobre a cognição do habeas corpus
3 Preclusão decorrente de considerável lapso temporal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter integralmente a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus