HC 1033085 - ACORDAO

HC 1033085 - ACORDAO

O recurso foi rejeitado porque o acórdão de apelação transitou em julgado e não há notícia de ajuizamento de revisão criminal, pelo que esta Corte não tem competência para desconstituir a coisa julgada; adicionalmente, não há flagrante ilegalidade quanto ao regime inicial, visto que o art. 33, § 3º, do CP autoriza a fixação do regime fechado para pena inferior a oito anos diante de circunstâncias judiciais negativas.

Parties
Agravante: ALAN RIAN SANTOS FOGACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Coisa Julgada, Art. 33, § 3º, CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Coisa Julgada Art. 33, § 3º, CP

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Parties

ALAN RIAN SANTOS FOGACA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de fixação do regime fechado para pena inferior a oito anos com base no art. 33, § 3º, do CP

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque o acórdão de apelação transitou em julgado e não há notícia de ajuizamento de revisão criminal, pelo que esta Corte não tem competência para desconstituir a coisa julgada; adicionalmente, não há flagrante ilegalidade quanto ao regime inicial, visto que o art. 33, § 3º, do CP autoriza a fixação do regime fechado para pena inferior a oito anos diante de circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada