HC 1057388 - ACORDAO

HC 1057388 - ACORDAO

O habeas corpus impetrado é substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado de corte local; como o STJ somente pode processar revisão criminal em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não se verificou ilegalidade patente no acórdão impugnado (existindo imagens de monitoramento, identificação ocular e fotografias procedimentadas nos termos do art. 226 do CPP), o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Paciente: RODRIGO REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Roubo Majorado, Prova Testemunhal E Documental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Roubo Majorado Prova Testemunhal E Documental

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Parties

RODRIGO REZENDE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal apenas em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, "e" CF)
  3. 3 Existência de patente ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado é substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado de corte local; como o STJ somente pode processar revisão criminal em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não se verificou ilegalidade patente no acórdão impugnado (existindo imagens de monitoramento, identificação ocular e fotografias procedimentadas nos termos do art. 226 do CPP), o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.