HC 1030606 - ACORDAO
Por inadequação da via eleita: o habeas corpus não se presta ao debate acerca do juízo de admissibilidade de recursos extraordinários, de modo que deve ser mantido o indeferimento liminar e negar provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: JULIANO MASCARELLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Na Quinta Turma)
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Juízo De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Inadjudicação Da Via Eleita
Case Brief
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Parties
JULIANO MASCARELLO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Na Quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus para determinar remessa de agravo interno ao órgão colegiado do Tribunal de Justiça com o objetivo de rediscutir o juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto na origem
Ratio Decidendi
Por inadequação da via eleita: o habeas corpus não se presta ao debate acerca do juízo de admissibilidade de recursos extraordinários, de modo que deve ser mantido o indeferimento liminar e negar provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter o indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via eleita
Full Case Text
Judgment text and source record
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