HC 1055927 - ACORDAO

O agravo regimental deve ser desprovido porque o Tribunal de origem não apreciou expressamente as teses suscitadas, impedindo o exame pelo STJ sem configurar supressão de instância.

Parties: Agravante: RONDINEI DOS SANTOS GONÇALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Supressão De Instância, Falta Grave, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Nulidade

Processo Penal Direito Penal Direito Disciplinar Habeas Corpus Supressão De Instância Falta Grave Prescrição Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

RONDINEI DOS SANTOS GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Possibilidade de exame do mérito do habeas corpus pelo STJ quando o Tribunal de origem não apreciou a matéria (supressão de instância)
2 Necessidade de prequestionamento/manifestação da instância de origem para que o STJ analise questões de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental deve ser desprovido porque o Tribunal de origem não apreciou expressamente as teses suscitadas, impedindo o exame pelo STJ sem configurar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Agravo regimental desprovido