RHC 236364 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (decisão que decretou a custódia e decisão de primeiro grau que indeferiu a revogação), o que impede o exame da alegada ilegalidade, sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.
- Parties
- Impetrante: MATHEUS DOS SANTOS ESTEVÃO; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Recambiamento, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Pré Constituída
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MATHEUS DOS SANTOS ESTEVÃO
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Órgão Prolator Da Decisão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Legal Issues
- 1 excesso de prazo no recambiamento e pedido de relaxamento da prisão preventiva
- 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
- 3 ausência de documentos essenciais para exame do habeas corpus
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (decisão que decretou a custódia e decisão de primeiro grau que indeferiu a revogação), o que impede o exame da alegada ilegalidade, sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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