HC 1067220 - DECISAO

O pedido foi tratado como substitutivo de revisão criminal; inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ considerado inadmissível.

Parties: Paciente: PEDRO LUIZ DE FRANCA NETTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconheço a incompetência do STJ para o processamento do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade

Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1

Parties

PEDRO LUIZ DE FRANCA NETTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ?
2 Limites da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal (art. 105, I, "e", CF).
3 Admissibilidade de writ impetrado após trânsito em julgado quando busca revisão criminal.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconheço a incompetência do STJ para o processamento do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.