HC 1090538 - DECISAO

HC 1090538 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a extensão dos efeitos de decisão entre corréus exige identidade fático-processual e circunstâncias pessoais, e o pedido de extensão deve ser formulado nos autos em que a decisão foi proferida; não estando preenchidos tais requisitos e não sendo o pedido formulado nos autos originários, a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANAIR MARIA RODRIGUES DOS SANTOS; Corré: KETTLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp), Princípio Da Isonomia, Concurso De Agentes (art. 25 Cp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) Princípio Da Isonomia Concurso De Agentes (art. 25 Cp)

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Parties

ANAIR MARIA RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

KETTLIN

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão entre corréus (art. 580 CPP)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 fundamentação do decreto preventivo

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a extensão dos efeitos de decisão entre corréus exige identidade fático-processual e circunstâncias pessoais, e o pedido de extensão deve ser formulado nos autos em que a decisão foi proferida; não estando preenchidos tais requisitos e não sendo o pedido formulado nos autos originários, a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.