RHC 236514 - DECISAO

RHC 236514 - DECISAO

A revogação da prisão preventiva foi determinada porque, embora haja necessidade de acautelamento da ordem pública, as circunstâncias (registro por receptação não violenta; ausência de vinculação comprovada à organização criminosa; pequena quantidade de drogas apreendidas: 10,90 g de cocaína e 17 g de maconha) não justificam, em juízo de proporcionalidade, a segregação cautelar, sendo adequada a substituição por medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente (paciente): MARIA TATIELE SOUSA NASCIMENTO MIRANDA; Órgão Prolator Do Acórdão (recorrido): Tribunal de Justiça do Ceará; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 5ª Vara do Núcleo Regional de Custódia e Inquérito da comarca de Sobral/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão cautelar imposta à recorrente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Quantidade De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Quantidade De Drogas

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Parties

MARIA TATIELE SOUSA NASCIMENTO MIRANDA

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão (recorrido)

Juízo de Direito da 5ª Vara do Núcleo Regional de Custódia e Inquérito da comarca de Sobral/CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 Adequação da prisão preventiva diante da pequena quantidade de droga apreendida
  3. 3 Valoração de antecedentes criminais não violentos (receptação) como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A revogação da prisão preventiva foi determinada porque, embora haja necessidade de acautelamento da ordem pública, as circunstâncias (registro por receptação não violenta; ausência de vinculação comprovada à organização criminosa; pequena quantidade de drogas apreendidas: 10,90 g de cocaína e 17 g de maconha) não justificam, em juízo de proporcionalidade, a segregação cautelar, sendo adequada a substituição por medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão cautelar imposta à recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta à recorrente.
  • Aplicar as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que o magistrado entender mais adequadas.