HC 1090391 - DECISAO

HC 1090391 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, em regra, não compete ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF), não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar esse óbice; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi validamente fundamentada para garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, com base em condenação transitada em julgado, medidas protetivas em vigor e manifestação ministerial, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Parties
Paciente: TIAGO MONTEIRO PEREIRA; Parte Na Instrução/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar) E Reexame Após Juntada De Peças
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Substitutivas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Substitutivas (art. 319 Cpp)

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Parties

TIAGO MONTEIRO PEREIRA

Paciente

Ministério Público

Parte Na Instrução/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar) E Reexame Após Juntada De Peças

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade e fundamentação da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da segregação cautelar e possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, em regra, não compete ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF), não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar esse óbice; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi validamente fundamentada para garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, com base em condenação transitada em julgado, medidas protetivas em vigor e manifestação ministerial, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.