HC 1090233 - DECISAO

HC 1090233 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído, inexistindo a cópia do inteiro teor do acórdão atacado e apresentando-se decisão colacionada referente a outra Revisão Criminal; a ausência de prova pré-constituída essencial impede o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: CÁSSIO MENEZES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Regime Prisional
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Regime Prisional

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Parties

CÁSSIO MENEZES PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do inteiro teor do acórdão atacado
  2. 2 falta de prova pré-constituída nos autos
  3. 3 deficiência de instrução que impede o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído, inexistindo a cópia do inteiro teor do acórdão atacado e apresentando-se decisão colacionada referente a outra Revisão Criminal; a ausência de prova pré-constituída essencial impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.