HC 1090716 - DECISAO

HC 1090716 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide o enunciado 691 da Súmula do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: CAIO LUIZ LEOPOLDINO OLIVEIRA; Órgão a Quo (decisão Monocrática Impugnada): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

CAIO LUIZ LEOPOLDINO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo (decisão Monocrática Impugnada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide o enunciado 691 da Súmula do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal