HC 1090761 - DECISAO
Indefere-se a liminar e não se conhece do habeas corpus por instrução deficiente, porquanto o impetrante deixou de juntar a cópia integral da decisão de primeiro grau que homologou o auto de prisão em flagrante, documento imprescindível para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, e o writ exige prova pré-constituída.
- Parties
- Paciente: ANDRE SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
ANDRE SILVA SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 validação do flagrante
- 2 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
- 3 instrução deficiente por ausência de prova pré-constituída
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar e não se conhece do habeas corpus por instrução deficiente, porquanto o impetrante deixou de juntar a cópia integral da decisão de primeiro grau que homologou o auto de prisão em flagrante, documento imprescindível para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, e o writ exige prova pré-constituída.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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