HC 1085030 - DECISAO

HC 1085030 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação visa rediscutir acórdão com trânsito em julgado, caracterizando o writ como substitutivo de revisão criminal cujo exame não compete ao STJ salvo se relativo a seus próprios julgados (art.105, I, 'e', CF), e porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar provimento de ofício, já que o tribunal de origem entendeu haver corroboramento do reconhecimento por outras provas (localização do bem, rastreamento de celular e depoimentos).

Parties
Paciente: MARCOS VINÍCIUS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Tema 1.258 Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Tema 1.258 Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

MARCOS VINÍCIUS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.258 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação visa rediscutir acórdão com trânsito em julgado, caracterizando o writ como substitutivo de revisão criminal cujo exame não compete ao STJ salvo se relativo a seus próprios julgados (art.105, I, 'e', CF), e porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar provimento de ofício, já que o tribunal de origem entendeu haver corroboramento do reconhecimento por outras provas (localização do bem, rastreamento de celular e depoimentos).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.