HC 1090531 - DECISAO

HC 1090531 - DECISAO

Aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso pois a decisão de indeferimento está adequadamente fundamentada e os documentos não demonstram situação excepcional que justificasse prisão domiciliar; por isso indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VERUSKA RAQUELA FRANCO PROVAZI; Respondente: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Pedido Liminar Indeferido No STJ
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido para fins de concessão de liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Liminar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

VERUSKA RAQUELA FRANCO PROVAZI

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Pedido Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento da liminar
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de condição de mãe de menores e documentos apresentados

Ratio Decidendi

Aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso pois a decisão de indeferimento está adequadamente fundamentada e os documentos não demonstram situação excepcional que justificasse prisão domiciliar; por isso indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido para fins de concessão de liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.