RHC 236617 - DECISAO

RHC 236617 - DECISAO

Parties
Recorrente / Paciente: ALEXSANDER DIEGO DE JESUS AZEVEDO; Co Réu / Condenado: FRANCISCO GENILSON DE SOUSA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2398269-93.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Falta De Defesa, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Por Falta De Defesa Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Preclusão Reexame De Provas

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Parties

ALEXSANDER DIEGO DE JESUS AZEVEDO

Recorrente / Paciente

FRANCISCO GENILSON DE SOUSA SILVA

Co Réu / Condenado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2398269-93.2025.8.26.0000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio adequado para impugnar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 se houve ausência ou deficiência de defesa que importe nulidade absoluta e suficiente para anular o processo
  3. 3 se é possível, via habeas corpus, o revolvimento de fatos e provas para desconstituir condenação transitada em julgado