HC 1090542 - DECISAO

HC 1090542 - DECISAO

Parties
Paciente: PAULO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 Do STF, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 Do STF Esgotamento Da Jurisdição De Origem

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Parties

PAULO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 nulidade do flagrante por alegada violação de domicílio e ausência de consentimento/documentação