HC 1089946 - DECISAO

HC 1089946 - DECISAO

Por não existir julgamento de mérito do STJ que permita a revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sendo, portanto, o writ inadmissível e a liminar a ele requerida indeferida.

Parties
Paciente: MAICON ROBERT DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado (inadmissível Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para processar revisão criminal nesta hipótese
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ (art. 105, I, 'e', Cf), Trânsito Em Julgado, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Art. 33, Caput, E Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ (art. 105, I, 'e', Cf) Trânsito Em Julgado Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) +1 more

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Parties

MAICON ROBERT DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado (inadmissível Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, 'e', da CF
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 pretensão de aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por não existir julgamento de mérito do STJ que permita a revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sendo, portanto, o writ inadmissível e a liminar a ele requerida indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para processar revisão criminal nesta hipótese

Orders

  • Publique-se e intimem-se.