HC 1090800 - DECISAO

HC 1090800 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância e não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal de acórdão estadual; além disso, o impetrante não demonstrou que as razões de pedir se enquadram nas hipóteses do art. 621 do CPP, evidenciando deficiência de instrução do writ.

Parties
Paciente: EVALDO COSTA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Teresina/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Incompetência Do STJ, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Bis in Idem, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Incompetência Do STJ Reconhecimento Fotográfico Nulidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EVALDO COSTA DE ALMEIDA

Paciente

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Teresina/PI

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal de acórdão estadual
  3. 3 ausência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP pelo impetrante

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância e não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal de acórdão estadual; além disso, o impetrante não demonstrou que as razões de pedir se enquadram nas hipóteses do art. 621 do CPP, evidenciando deficiência de instrução do writ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.