HC 1090845 - DECISAO

HC 1090845 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado: o tribunal a quo concluiu que não houve prova robusta de tortura, que o ingresso domiciliar foi justificado por fundadas razões de flagrante e que as provas colhidas eram suficientes para manter as condenações, de modo que o remédio constitucional não pode substituir a via recursal própria.

Parties
Paciente: MIRIAN EUNICE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5047876-97.2023.8.09.0173)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Entrada Em Domicílio, Violência Policial, Tortura, Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Art. 310 Do Código De Trânsito Brasileiro, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 40, III, Da Lei Nº 11.343/2006, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Entrada Em Domicílio Violência Policial Tortura Tráfico De Drogas Posse De Munição +4 more

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Parties

MIRIAN EUNICE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5047876-97.2023.8.09.0173)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta tortura/violência policial
  2. 2 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância/atipicidade quanto à posse de munições

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado: o tribunal a quo concluiu que não houve prova robusta de tortura, que o ingresso domiciliar foi justificado por fundadas razões de flagrante e que as provas colhidas eram suficientes para manter as condenações, de modo que o remédio constitucional não pode substituir a via recursal própria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.