HC 1089410 - DECISAO

HC 1089410 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, não sendo possível sua utilização como substituto de revisão criminal perante o STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KEMILLIN IZABEL DOMICIANO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico Privilegiado Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

KEMILLIN IZABEL DOMICIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão já transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do HC como substituto de revisão criminal
  3. 3 Ausência de ilegalidade flagrante para concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, não sendo possível sua utilização como substituto de revisão criminal perante o STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.