HC 1083901 - ACORDAO

HC 1083901 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não se configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva do habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a necessidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta do modus operandi (organização criminosa, divisão de tarefas, uso de jammer, transbordo em pátio privado e alto valor da carga) e na insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução.

Parties
Aggravante: EDILSON FLORÊNCIO DA SILVA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Julgamento Colegiado Decisão Da Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Organização Criminosa Furto Qualificado Medidas Cautelares +1 more

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Parties

EDILSON FLORÊNCIO DA SILVA

Aggravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Julgamento Colegiado Decisão Da Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva (arts. 93, IX, CF e 315 do CPP)
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não se configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva do habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a necessidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta do modus operandi (organização criminosa, divisão de tarefas, uso de jammer, transbordo em pátio privado e alto valor da carga) e na insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.