HC 1090858 - DECISAO

HC 1090858 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação teratológica, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; portanto, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RONIMAR ROSA FERREIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Súmula 691/stf, Suspensão Do Processo, Perícia Médica, Curador Especial, Nulidade, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Súmula 691/stf Suspensão Do Processo Perícia Médica +3 more

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Parties

RONIMAR ROSA FERREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 necessidade de instauração do incidente de insanidade mental (art. 149 CPP) e perícia
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e esgotamento da jurisdição de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação teratológica, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; portanto, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.