RHC 236614 - DECISAO

RHC 236614 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus em razão de instrução deficiente do writ, notadamente pela ausência da cópia integral do decreto de prisão preventiva (título prisional originário), o que impede aferir a legalidade da custódia, combinado com a falta de impugnação específica ao fundamento processual autônomo que sustentou o não conhecimento (violação do princípio da dialeticidade recursal). Obedecido o art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: ELINALDO COSTA RODRIGUES PEREIRA; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pronúncia, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Princípio Da Dialeticidade Recursal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pronúncia +1 more

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Parties

ELINALDO COSTA RODRIGUES PEREIRA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do título prisional originário e insuficiência de instrução do writ
  2. 2 impugnação específica de fundamento processual autônomo (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus em razão de instrução deficiente do writ, notadamente pela ausência da cópia integral do decreto de prisão preventiva (título prisional originário), o que impede aferir a legalidade da custódia, combinado com a falta de impugnação específica ao fundamento processual autônomo que sustentou o não conhecimento (violação do princípio da dialeticidade recursal). Obedecido o art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se