HC 1089766 - DECISAO

HC 1089766 - DECISAO

Por não existir julgamento de mérito do STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente, nos termos do art. 105, I, 'e', da CF, para processar revisão criminal; assim, o habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado é inadmissível como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS DE CAMPOS PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ (art. 105, I, 'e' Cf), Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ (art. 105, I, 'e' Cf) Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado

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Parties

LUCAS DE CAMPOS PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal (art. 105, I, 'e' da CF)
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 pretensão do paciente à benesse do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por não existir julgamento de mérito do STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente, nos termos do art. 105, I, 'e', da CF, para processar revisão criminal; assim, o habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado é inadmissível como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se