HC 1060881 - DECISAO

HC 1060881 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus está sendo utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, o que não é admissível, e não há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a ensejar a superação desse óbice.

Parties
Paciente: IGOR OLIVEIRA LINHARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Colaboração Efetiva (art. 41 Da Lei De Tóxicos)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Colaboração Efetiva (art. 41 Da Lei De Tóxicos)

Case Brief

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Parties

IGOR OLIVEIRA LINHARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus está sendo utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, o que não é admissível, e não há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a ensejar a superação desse óbice.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.