HC 1090015 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão de instrução deficiente, especialmente pela ausência de cópia do decreto de prisão e do acórdão indispensáveis para examinar o alegado constrangimento ilegal; como o remédio mandamental exige prova pré-constituída, não se pode analisar o mérito sem tais documentos.
- Parties
- Paciente: RODRIGO EMANUEL CALIXTO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Feminicídio, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
RODRIGO EMANUEL CALIXTO RODRIGUES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do decreto prisional e de acórdão (instrução deficiente)
- 2 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
- 3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e periculosidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão de instrução deficiente, especialmente pela ausência de cópia do decreto de prisão e do acórdão indispensáveis para examinar o alegado constrangimento ilegal; como o remédio mandamental exige prova pré-constituída, não se pode analisar o mérito sem tais documentos.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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