HC 1089549 - DECISAO

HC 1089549 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática de desembargador sem demonstração de exaurimento da instância ordinária (não foi interposto agravo regimental), de modo que não se inaugura a competência do STJ para conhecer do writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a obstar a exigência de manifestação colegiada.

Parties
Paciente: KAIKE BERBEL MORATO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Coatora (omissão): Secretaria de Administração Penitenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Excesso De Execução, Regime Prisional, Liminar
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Parties

KAIKE BERBEL MORATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Secretaria de Administração Penitenciária

Coatora (omissão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus
  3. 3 omissão no cumprimento do regime semiaberto e alegado excesso de execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática de desembargador sem demonstração de exaurimento da instância ordinária (não foi interposto agravo regimental), de modo que não se inaugura a competência do STJ para conhecer do writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a obstar a exigência de manifestação colegiada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.