HC 1080692 - DECISAO

HC 1080692 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a revisão criminal encontra-se instruída e conclusa para julgamento, tendo havido redistribuição de relatoria e o atraso decorre de trâmite administrativo e organização interna, não configurando desídia institucional capaz de justificar intervenção mandamental; determina-se recomendação de celeridade ao Tribunal de origem para inclusão em pauta e julgamento em prazo razoável.

Parties
Paciente: FÁBIO JÚNIOR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parecer: Procuradoria de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Revisão Criminal, Duração Razoável Do Processo, Execução Penal, Celeridade Processual
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Parties

FÁBIO JÚNIOR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procuradoria de Justiça

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da revisão criminal conclusa ao relator
  2. 2 aplicação do princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)
  3. 3 inércia judicial versus organização interna/redistribuição de relatoria

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a revisão criminal encontra-se instruída e conclusa para julgamento, tendo havido redistribuição de relatoria e o atraso decorre de trâmite administrativo e organização interna, não configurando desídia institucional capaz de justificar intervenção mandamental; determina-se recomendação de celeridade ao Tribunal de origem para inclusão em pauta e julgamento em prazo razoável.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Recomenda-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que providencie a inclusão em pauta e o julgamento da Revisão Criminal n. 0026498-80.2025.8.17.9000 em prazo razoável.