HC 1090320 - DECISAO

HC 1090320 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração não apresentou prova pré-constituída indispensável (cópia da sentença condenatória e do acórdão de apelação), impossibilitando o exame do mérito; assim, liminarmente não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO FERREIRA MODESTO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Omissão De Fundamentação, Prova Pré Constituída, Tema 506 (stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria +4 more

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Parties

LEANDRO FERREIRA MODESTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição ou desclassificação em revisão criminal sem prova nova quando o acórdão da apelação já analisou integralmente a prova
  2. 2 Se a omissão da sentença quanto ao art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 autoriza revisão da dosimetria para reconhecer o tráfico privilegiado
  3. 3 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência de peças essenciais (sentença e acórdão)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração não apresentou prova pré-constituída indispensável (cópia da sentença condenatória e do acórdão de apelação), impossibilitando o exame do mérito; assim, liminarmente não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido liminarmente

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.