HC 1076220 - ACORDAO

HC 1076220 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque, com o trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus mostra-se inadequado como sucedâneo de revisão criminal e, no caso concreto, não foi identificada ilegalidade flagrante que autorizasse o órgão julgador a conceder a ordem de ofício com base nos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP, para aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ou readequação do regime prisional.

Parties
Paciente/agravante: MILEIDY CAMILA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Concessão De Ofício, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Concessão De Ofício Dosimetria Da Pena Regime Prisional Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

MILEIDY CAMILA DOS SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus, após o trânsito em julgado, como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento?
  2. 2 Mesmo reconhecida a inadequação da via eleita, o órgão julgador deve apreciar o mérito para eventual concessão de ordem de ofício com base nos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP?

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque, com o trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus mostra-se inadequado como sucedâneo de revisão criminal e, no caso concreto, não foi identificada ilegalidade flagrante que autorizasse o órgão julgador a conceder a ordem de ofício com base nos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP, para aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ou readequação do regime prisional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus.