HC 1077724 - ACORDAO

HC 1077724 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus impugnado é inadmissível como substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade manifesta a ser corrigida via habeas corpus; a necessidade da internação foi fundamentada na periculosidade demonstrada pelo contexto (uso de violência, antecedentes e risco social), não estando o julgador vinculado à recomendação pericial, e a reforma da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: SANDRA APARECIDA GONZAGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Absolvição Imprópria, Internação, Reexame Fático Probatório, Colegialidade
Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Absolvição Imprópria Internação Reexame Fático Probatório Colegialidade

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Parties

SANDRA APARECIDA GONZAGA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de impor medida de segurança de internação diante de laudo pericial que recomenda tratamento ambulatorial
  3. 3 Proibição de amplo reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus impugnado é inadmissível como substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade manifesta a ser corrigida via habeas corpus; a necessidade da internação foi fundamentada na periculosidade demonstrada pelo contexto (uso de violência, antecedentes e risco social), não estando o julgador vinculado à recomendação pericial, e a reforma da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental