HC 1089713 - DECISAO

HC 1089713 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração de competência desta Corte; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: MATHEUS MARQUES DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado, Ilegalidade Flagrante
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Parties

MATHEUS MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer de habeas corpus que objetiva revisar acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado e redimensionamento da pena
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração de competência desta Corte; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.