HC 1070113 - ACORDAO

HC 1070113 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide o óbice da Súmula n. 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar, e não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice; a decisão do Desembargador-Relator estava fundamentada e a análise aprofundada das alegações deve ser feita pelo colegiado da Corte de origem mediante as informações e manifestação do Ministério Público.

Parties
Agravante: EDNILSON DA SILVA SOUSA; Decisão Impugnada: Desembargador-Relator; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Art. 306 Do CTB, Embriaguez Ao Volante, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Trânsito/ctb Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Art. 306 Do CTB Embriaguez Ao Volante +1 more

Case Brief

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Parties

EDNILSON DA SILVA SOUSA

Agravante

Desembargador-Relator

Decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de superar a Súmula n. 691/STF para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Se a prisão preventiva decretada pelo crime do art. 306 do CTB, diante das condições pessoais do paciente (saúde) e da pena em perspectiva, configura flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide o óbice da Súmula n. 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar, e não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice; a decisão do Desembargador-Relator estava fundamentada e a análise aprofundada das alegações deve ser feita pelo colegiado da Corte de origem mediante as informações e manifestação do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.