HC 1071352 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque incide a Súmula n. 691/STF; inexistindo teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão do Desembargador que indeferiu a liminar, e não havendo argumentos novos ou circunstâncias supervenientes capazes de infirmar a decisão monocrática, deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
- Parties
- Agravante: SERGIO ALVES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Impossibilidade De Impetração Contra Indeferimento De Liminar Em Writ Originário
Case Brief
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Parties
SERGIO ALVES DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de afastar o óbice da Súmula n. 691/STF e admitir habeas corpus contra decisão de Desembargador que indeferiu liminar, diante de alegado excesso de prazo na formação da culpa
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque incide a Súmula n. 691/STF; inexistindo teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão do Desembargador que indeferiu a liminar, e não havendo argumentos novos ou circunstâncias supervenientes capazes de infirmar a decisão monocrática, deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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